STJ permite falência de empresas por dívidas fiscais
Falência passou a ser um risco concreto para empresas devedoras após decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento amplia os instrumentos de cobrança do crédito público quando a execução fiscal não gera resultados.
O que decidiu o STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por…











