Carf analisa 29 processos sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisa pelo menos 29 processos relacionados à tentativa de contribuintes de afastar a tributação de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os casos se baseiam em interpretação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2023, no…











